Termos e Condições

1. TERMOS E CONDIÇÕES
   Aceitação dos Termos e Condições de Uso
   O Locatário declara que leu e concorda expressamente com os “Termos e Condições para contratação de aluguel por Temporada”, ficando vinculado automaticamente às regras contidas e quaisquer de suas alterações futuras, bem como declara expressa ciência de que a presente locação é regida pela Lei 8.245/91, artigos 48 e seguintes.
   Condições da reserva
   
   O Locatário fica desde já ciente da capacidade máxima de pessoas permitida no imóvel escolhido (incluindo crianças e adultos), e que após a confirmação da reserva, seja o pagamento efetuado através de depósito bancário ou cartão de crédito, se ocorrer cancelamento será aplicada uma multa rescisória de 50% sobre o valor total da locação.
   
   Manutenção dos Imóveis
   
   Todos nossos imóveis são limpos e revisados antes de sua chegada, porém eventualidades acontecem, principalmente com aparelhos de eletrodomésticos. Caso ocorra algum defeito em algum equipamento do imóvel, o Locatário deverá comunicar imediatamente o Locador para que seja feito o reparo, estando ciente que poderá ocorrer em até 48 horas.
   
   Check-in e Check-out (devendo ser obedecido rigorosamente pelo Locatário):
   
   Para o procedimento do Check-in apenas o Locatário titular do contrato deverá acompanhar o Locador até o imóvel para conferir o check-list.
   
   Para realização do Check-out é necessário o agendamento prévio do horário de vistoria de saída, com o Locador. Também pedimos que o lixo tenha sido retirado, e o imóvel esteja completamente livre de pessoas e de seus pertences pessoais, devendo apenas o titular do contrato acompanhar a vistoria.
   
   Nosso horário de funcionamento e números de contato:
   
   
   Nosso horário de atendimento é de segunda a domingo, das 08h00min às 18h00min.
   Telefone comercial: +55 (47) 3369-0004
   
   Fora deste horário, estamos contactáveis somente para emergências:
   +55 (47) 99616-2550
   +55 (47) 99630-1144
   
   Para Check-In ou Check-out fora do horário de atendimento será cobrada taxa extra de R$50,00 e mediante disponibilidade.
   
   Das Reservas, do pagamento e caução
   
   Para efetivação da reserva, necessitamos de um pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do aluguel, que poderá ser feito diretamente através do nosso website, por meio de transferência/depósito bancário, cartão de crédito/débito ou pagamento em espécie em nosso escritório.
   Após a realização do pagamento, o cliente deverá enviar por e-mail o comprovante da transação juntamente com as seguintes informações:
   - Cópia da identidade de todos os ocupantes do imóvel;
   - Nome completo do titular do Contrato, Data de nascimento;
   - N° de identidade ou nº do passaporte
   - CPF
   - Endereço/ Bairro/ Cidade/ CEP
   - Telefone
   - E-mail
   - Data do Check-In e Check-Out
   
   Após, o Locatário receberá um e-mail de confirmação através do departamento de reservas, devendo firmar o contrato de locação e transmiti-lo por e-mail. É importante ressaltar que a reserva somente estará confirmada com o envio do contrato de locação devidamente assinado.
   O restante do valor do aluguel e a caução deverão ser pagos, no ato do check-in, antes da entrada no imóvel, pago em dinheiro, transferência bancária ou PIX.
   A caução será restituída ao término do contrato de locação, se nenhuma irregularidade for verificada durante a vistoria. Em sendo verificado qualquer dano ao imóvel, aos móveis ou utensílios, ou multas por infrações, às quantias dadas em caução serão levantadas e utilizadas na reforma ou substituição dos bens, independente da realização de orçamentos, sendo restituído, tão somente o saldo, se houver.
   Em se optando por não exigir a caução ou se o valor não for suficiente para cobrir os custos apurados, o cliente, desde já, autoriza o Locador ou a Imobiliária a emitir boletos ou notas promissórias no valor correspondente.
   
   Da Capacidade Permitida nos Imóveis e Dos Visitantes
   
   O cliente deverá respeitar a capacidade máxima permitida no imóvel locado indicada no ato da reserva, considerando a estrutura do sistema hidráulico e sanitário do imóvel.
   Existem condomínios que não permitem a entrada de visitantes. Por favor, contate-nos antes de efetuar qualquer reserva onde são esperados visitantes para que possamos disponibilizar um imóvel mais adequado.
   Ocorrendo a inobservância da capacidade máxima do imóvel será cobrada multa diária correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária do imóvel por pessoa excedente enquanto esta permanecer no imóvel, devendo ser paga imediatamente após sua constatação, sem prejuízo à imediata rescisão contratual.
   O Locatário e demais hóspedes obrigam-se a respeitar as normas do condomínio no qual estão hospedados e as normas de vizinhança, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por eventuais infrações, na vigência deste contrato, sob pena de responder por qualquer multa a que der causa por desrespeito às leis federais, estaduais, municipais, convenção condominial ou regulamento interno do prédio.
   
   Da Necessidade de Substituição do Imóvel Locado
   
   Caso haja indisponibilidade do imóvel locado, por algum motivo fora do controle da nossa administração, ao Locatário será imediatamente disponibilizado outro em substituição, com características semelhantes à propriedade locada.
   
   Cancelamento e alterações da reserva
   Em caso de cancelamento ou falta de comparecimento do cliente, incidirá multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, a ser abatida dos valores a serem eventualmente reembolsados. Não haverá reembolso do aluguel ou do depósito caso o Locatário decida sair do apartamento antes do prazo. Alterações das datas da reserva apenas serão permitidas mediante confirmação por escrito do Locador.
   O Locador se reserva no direito de terminar de imediato o contrato de aluguel, sem qualquer devolução de valores pagos pelo cliente, caso um dos seguintes casos ocorra: o número total de ocupantes exceda o máximo definido, distúrbio da paz da vizinhança e/ou violação das regras do condomínio, organização de festas, consumo de drogas ilícitas, animais domésticos sem a nossa permissão, falta de pagamento integral do aluguel ou depósito de segurança.
   Caso a propriedade reservada possua conexão de internet ou TV a cabo, o Locador não assume responsabilidade por quaisquer problemas de conectividade ou inconvenientes resultantes destes. Estes serviços são prestados por empresas de telecomunicação e estão para além do nosso controle. Em caso de problemas e distúrbios com a conectividade da Internet ou sinal da TV, não haverá reembolso do pagamento do aluguel.
   
   Das Responsabilidades e Obrigações dos Nossos Hóspedes
   
   O Locatário assume total responsabilidade pela propriedade que alugou bem como por qualquer item pertencente ao condomínio. O mesmo é aplicável para outros ocupantes e visitantes. O Locatário e todos os ocupantes do imóvel têm de cumprir com as regulações do condomínio e regras deste. Multas impostas pela administração do condomínio pelo descumprimento das regras serão imediatamente pagas pelo cliente. Adicionalmente também poderão levar a um término prematuro do contrato de aluguel sem qualquer reembolso. O locatário também está ciente de que, em alguns condomínios, exige-se o uso de pulseiras de Identificação e a inobservância dessa regra poderá ser motivo de rescisão contratual.
   
   Da Eleição do Foro
   
   As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Porto Belo - SC.